TCE nega recurso e prefeito de Cacimba de Areia terá que devolver mais de R$ 132 mil aos cofres públicos por irregularidade em reforma de escola
O Prefeito de Cacimba de Areia, Paulo Rogério de Lira Campos, terá que devolver R$ 169 mil aos cofres públicos referentes à aquisição irregular de medicamentos. O caso começou a partir de denúncia referente ao exercício financeiro de 2019.
Segundo a denúncia, após verificar as despesas e as suas comprovações de acordo com os empenhos e notas fiscais com relação a doação/distribuição gratuita de medicamentos não constantes na tabela Rename, é possível constatar a ausência, nos balancetes mensais, de documentos comprobatórios, o requerimento do interessado, CPF e RG, comprovante de endereço, recibo do beneficiário, comprovante de entrega e laudo social, em descumprimento ao que determina a RN TC 09/2010, que estabelece mecanismos, procedimentos e meios de comprovação, fiscalização e controle de recursos públicos bens, dinheiros e valores objeto de concessão de ajudas a pessoas físicas e de subvenções sociais e dá outras providências.
Ainda segundo a denúncia, houve a inobservância às normas que favorece ao desvio de finalidade desse importante instrumento de política de saúde e assistência social, podendo prejudicar a população do município de Cacimba de Areia.
A Auditoria sugeriu a imputação de débito de R$ 169.050,13 a ser ressarcido ao erário municipal, com recursos próprios do Prefeito Sr. Paulo Rogério de Lira Campos e aplicação de multa ao gestor da Prefeitura de Cacimba de Areia, por caracterizar embaraço à fiscalização e obstrução à fiscalização e obstrução ao livre exercício da auditoria.
Cacimba de Areia
Cacimba de Areia é um município brasileiro do estado da Paraíba, localizado na Região Geográfica Imediata de Patos e integrante da Região Metropolitana de Patos. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2017 sua população era estimada em 3.749 habitantes. Área territorial de 233 km².