Prefeitura de Itaporanga (Foto: reprodução)
O prefeito de Itaporanga, Divaldo Dantas, levou uma multa do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) por irregularidade em contratações temporárias e gastos com pessoal acima do limite legal registrados na prestação de contas do ano de 2021. Segundo relatório elaborado pelo Tribunal, a receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 53.873.400, como também autorizando abertura de créditos adicionais suplementares em 50% da despesa fixada na LOA.
Durante o exercício em questão, a receita orçamentária no exercício totalizou o valor de R$ 56.802.574,21, equivalente a 105,44% do valor previsto no orçamento, já a despesa atingiu a soma de R$ 60.002.594,98, equivalente a 111,38% do valor previsto no orçamento. O somatório da Receita de Impostos e das Transferências (RIT) atingiu a marca de R$ 38.474.625,31, superando em 27,39% a previsão orçamentária original.
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As despesas com pessoal foram outro ponto destacado, pois alcançaram o montante de R$ 36.256.613,58, equivalente a 64,98% da RCL, ou seja, acima do limite máximo de 60% e as despesas com pessoal do Poder Executivo alcançaram o montante de R$ 34.561.904,47, equivalente a 61,94% da RCL (limite máximo é 54%).
Ainda há contratação temporária, descumprindo a Constituição Federal e o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).