O prefeito Verissinho sancionou a lei com a proibição — Foto:Reprodução
O prefeito de Pombal, Sertão do estado, Abmael de Sousa Lacerda (Verissinho), proibiu a utilização de estudantes universitários que não votem na cidade. A normativa está na Lei 2.137 que cria o Conselho Municipal de Transporte Público Escolar e Universitário, como apurou o ClickPB.
A restrição chegou até o Ministério Público Estadual (MPPB), que emitiu uma recomendação para que a norma seja revista e a proibição excluída da lei.
A legislação de Pombal exige que o estudante, ao fazer o cadastro para utilizar o transporte, apresente comprovante de domicílio eleitoral.
Porém, a promotora Rebecca Braz Vieira de Melo tem um entendimento divergente e informa que irá acompanhar a o cumprimento da recomendação para que haja a mudança na regra.
