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Regulamentação da lei

Procurador-geral do Estado aguarda reunião com João Azevêdo para regulamentar 'passaporte da vacina' na Paraíba e lei começar a valer

A Lei nº 12.083 foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (14) e só passará a entrar em vigor após ser regulamentada pela PGE.

Procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, vai se reunir com o governador João Azevêdo para analisar a aplicabildiade da lei do passaporte da vacina na Paraíba.

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O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade Medeiros, afirmou ao ClickPB nesta quinta-feira (14) que aguarda uma reunião com o governador João Azevêdo (Cidadania) para discutir a regulamentação da lei que institui o 'passaporte da vacinação' na Paraíba. A Lei nº 12.083 foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta.

"O governador certamente convocorá uma reunião para que a gente posssa analisar a lei, publicada hoje, e estabelecer qual tipo de regulamentação que seja necessário para a aplicabilidade. Não sei ainda quando é que será feita essa reunião. Poder ser hoje, amanhã, vai depender da agenda dele", disse.

A medida estabelece a exigência do comprovante de vacinação para entrar em estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, shows, entre outros ambientes de lazer. Além disso, as pessoas que se recusarem a se vacinar não poderão se inscrever em concurso público ou assumir cargos públicos.

A comprovação de vacinação poderá ser feita através da apresentação do cartão de vacinação físico ou digital, por meio de foto, aplicativo, entre outros meios.

De acordo com a publicação, apesar das punições, a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, é proibida, sendo preservado o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano. 

Além disso, as pessoas que apresentarem atestado médico justificando a contraindicação da vacina ficam dispensadas de seguir o que está disposto na lei.


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