Aeroporto Castro Pinto passa a pertencer ao município de Santa Rita — Foto:Walla Santos/ClickPB/Arquivo
A procuradora do município de Santa Rita, Luciana Miranda, disse em entrevista exclusiva ao ClickPB que o mapa compartilhado pelo prefeito Berg Lima não condiz com a verdade e que o Aeroporto Castro Pinto, o 16º RCMec, e outras áreas de Bayeux passarão a pertencer a Santa Rita, conforme acórdão julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (12).
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STF decide que Aeroporto Castro Pinto pertence ao município de Santa Rita
Ela explicou que a ministra Carmen Lúcia disse que a Corte não pode declarar inconstitucionalidade de lei municipal, mas que julgou procedente a inconstitucionalidade das leis estaduais sobre os limites municipais e que passa a valer uma lei de 1949 que trata das divisas entre Bayeux e Santa Rita.
Com isso, os municípios terão que resolver questões como tributos, registro de imóveis, atenção básica em saúde e educação e outros serviços.
