O projeto altera diversos pontos da Lei de Improbidade, criada em 1992, dificultando a condenação de um agente por improbidade. — Foto:reprodução
Os mecanismos de combate à corrupção podem sofrer uma série de reveses com a votação prevista para acontecer nesta quarta-feira (16), na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 10887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. O texto afrouxa a legislação e exclui a possibilidade de punição a uma série de condutas hoje proibidas.
Entre os principais pontos da proposta, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas.
Uma das preocupações do projeto é criar mecanismos de contenção de ‘abusos’, incluindo a análise dos casos por órgãos de controle interno antes de serem levados à Justiça.
O texto admite, por exemplo, a prática de nepotismo se os parentes nomeados para cargos públicos tiverem bom currículo, contrariando o Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto altera diversos pontos da Lei de Improbidade, criada em 1992, dificultando a condenação de um agente por improbidade.