Rougger Guerra diz que cobrança de valor extra pela Netflix contraria direito do consumidor e empresa poderá se multada

Notificada no último sábado (10), a Netflix, uma das maiores plataformas de séries e filmes do mundo tem até a próxima quarta-feira (12) para esclarecer sobre a cobrança de valor extra, adicional aos clientes. É o que disse o secretário Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) ao ClickPB, nesta segunda-feira (12). 

Segundo ele, a prática é considerada abusiva por ferir o direito do consumidor, uma vez que passou a cobrar valor adicional por compartilhamento de senha, sem que a situação esteja especificada de forma clara no contrato com o cliente e ainda, de forma unilateral, gerando risco de multa previsto em lei, uma vez que fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei Federal 12.485/2011 que regula o segmento, além das Resoluções 581/2012 e 632/2014 da Anatel.

Como visto pelo ClickPB, a notificação serve para que a empresa envie explicações sobre a cobrança que vem sendo feita com seus clientes. 

Segundo o secretário, a Netflix deve explicar a cobrança adicional pelo compartilhamento de senha e se houve alteração no contrato firmado e, o mais importante, se houve a anuência do consumidor em relação a essa mudança. 

A notificação foi feita após denúncias de clientes ao Procon-JP nas últimas semanas. Essa não é a primeira notificação do tipo que a empresa recebe após a mudança na cobrança. Até o momento, a Netflix não se posicionou publicamente sobre as medidas de Procons de diferentes partes do país.

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