TCE intima ex-prefeito de Serra Branca para explicar despensa de licitação em contrato de R$ 872 para limpeza urbana
A Prefeitura da cidade de Serra Branca tem 20 dias para explicar ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) por que contratou novos servidores temporários, mesmo tendo concluído a realização de um concurso público com candidatos aprovados e aptos para ocupar as vagas. O órgão intimou o prefeito Vicente Fialho de Sousa Neto.
O concurso público para provimento de cargos do Prefeitura Municipal de Serra Branca teve o primeiro edital publicado em 07/08/2023. O certame foi realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), contratada mediante Dispensa de licitação.
Em relatório da Auditoria foram identificadas atraso no envio de dados e documentos exigidos por lei, bem como envio de informações incompletas ao sistema eletrônico de concursos públicos, podendo ser aplicada multa.
Há necessidade ainda de envio de cópia legível do anexo único da Lei 562/11, bem como de legislação complementar, se existente. Devido as incongruências e falhas verificadas na legislação municipal quanto à fixação de quantitativos de servidores, sugeriu-se recomendação à gestão municipal no sentido de providenciar revisão de suas normas de pessoal.
No que tange às denúncias, foram consideradas procedentes, haja vista a reiterada contratação temporária de servidores, contrariando o disposto na norma municipal, aliada ao excesso de contratações em relação ao número de servidores efetivos, podendo configurar preterição dos candidatos aprovados em concurso público
Também se verificou um excessivo número de contratados por excepcional interesse público em relação ao quantitativo de servidores efetivos atualmente existentes no quadro de pessoal. Além disso, o número de candidatos aptos em concurso que foram convocados para nomeação e posse é muito inferior ao quantitativo de contratados.
Trinta e nove novos servidores foram contratados por excepcional interesse público em 1º de março de 2023, nas funções de Professor, Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais, ofertadas em concurso público.
Serra Branca
Serra Branca é um município brasileiro localizado no Sertão do Cariri Paraibano e na Região Geográfica Imediata de Sumé, estado da Paraíba. Sua população em 2014 foi estimada pelo IBGE em 13 637 habitantes, distribuídos em 738 km² de área.