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Paraíba

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Parecer

Sintur-JP volta a receber declaração estudantil para recargas no cartão de passagem

A Procuradoria Geral de João Pessoa afirmou através de um parecer que as empresas de transporte coletivo da capital paraibana devem aceitar a declaração.

O Sintur-JP informou que já está recebendo a declaração novamente para as recargas estudantis (Foto: Walla Santos/ClickPB)

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O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivos Urbanos de João Pessoa (Sintur-JP) voltou a receber, nesta terça-feira (23), a declaração de vínculo para realizar as recargas no cartão de passagem de estudantes. A Procuradoria Geral de João Pessoa afirmou através de um parecer que as empresas de transporte coletivo da capital paraibana devem aceitar a declaração como forma para o usuário adquirir a meia-passagem para os ônibus. O documento foi divulgado pela prefeitura nessa segunda-feira (22), porém foi assinado na última quinta-feira (17).

O procurador-geral adjunto Rodrigo Clemente assinou o documento e se baseou na decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), do dia 27 de março deste ano, que suspendeu uma lei municipal que obrigava o uso da carteira estudantil para adquirir a meia-passagem.

Conforme argumentou o procurador no parecer, o TJ considerou que a meia-passagem é uma forma de viabilizar o acesso à educação, com isso esse direito não pode ser condicionado à aquisição de um produto, no caso, a carteira de estudante.

Ainda de acordo com o procurador, o STF entendeu, em decisões anteriores, que cabe ao Município regulamentar a questão referente à meia-passagem ou gratuidade em transportes coletivos locais. Por isso, segundo ele, a suspensão judicial do trecho da lei estadual da meia-entrada não deve interferir nesse ponto.

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