STF poderá liberar redução de salários e jornada de servidores em julgamento no dia 27

A ADI 2.238, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, prevê que, quando os gastos com pessoal ficarem acima de 60% da receita corrente líquida (RCL) do Estado, o governador poderá fazer ajustes em seus quadros como a redução da jornada de trabalho com redução de salários.