A decisão do TCE atende a um pedido do Ministério Público de Contas — Foto:Walla Santos
Foi publicado no diário eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba a decisão do conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos que suspende o processo seletivo simplificado para contratação de Médicos, realizado pela prefeitura de Cabedelo.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Contas, que considera necessária da realização do concurso público para a contratação.
“Entendo procedente a representação oferecida pelo Parquet Especial, visto estar clara a inobservância do art. 37, II, da Constituição Federal, pois as funções dos Médicos configuram atividades rotineiras do serviço público, devendo o provimento dos respectivos cargos ser antecedido de concurso público”, escreveu o conselheiro.
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