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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acatou e considerou procedente uma denúncia de irregularidades na contratação de serviços de pavimentação no valor de R$ 492.825,67 na cidade de Santo André.
O órgão fiscalizados cobrou que o prefeito, Edglei Amorim do Nascimento, envie os regulamentos da Lei n.º 14.133/2021 para o Banco de Legislação do TCE-PB, sob pena de aplicação da multa e invalidar a Concorrência n.º 00002/2024.
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A empresa TVR Construções e Serviços LTDA também foi citada e deve apresentar defesa no que se refere à comprovação da qualificação técnico-profissional e técnico operacional da empresa, e responsáveis técnicos, relacionados ao objeto do certame.
A denúncia citava irregularidades na Concorrência n.º 00002/2024 que visava a contratação de serviços de engenharia para pavimentação em paralelepípedo de diversas ruas.
Em consulta no Banco de Legislação do TCE, a equipe de auditoria percebeu a ausência de envio dos regulamentos da Lei n.º 14.133/2021, em desacordo com Resolução Normativa. A ausência desses documentos configura vício insanável na origem da Concorrência.
O certame foi finalizado e encaminhado para a homologação, vencido pela TVR Construções e Serviços LTDA. O ranking do processo evidencia que a empresa foi a penúltima colocada na etapa de lances, com desconto de apenas R$ 230,83.
Por sua vez, a denunciante, a empresa ELF Teixeira Construções e Serviços, caso tivesse sido a vencedora, proporcionaria um desconto de apenas R$ 825,67.
A empresa entrou com um recurso administrativo questionando a inabilitação, mas a administração manteve a inabilitação da licitante.
Santo André
Santo André é um município brasileiro do estado da Paraíba, localizado na microrregião do Sertão do Cariri Paraibano e na Região Geográfica Imediata de Campina Grande.
Segundo o IBGE, no ano 2013 sua população era estimada em 2.565 habitantes. Área territorial de 225 km².