Segundo relatório do TCE, os prazos judiciais não foram cumpridos — Foto:Reprodução
O Tribunal de Contas do Estado multou a Câmara Municipal de São João do Rio do Peixe por irregularidades detectadas em concurso público. O valor da multa não foi divulgado e o vereador Mazieldo Abreu do Nascimento, que presidia a Câmara na época em que o caso teve início tem até o final do mês para apresentar defesa.
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Segundo relatório do TCE, os prazos judiciais não foram cumpridos e também não foram encaminhados todos os dados e documentos exigidos e apenas dados e documentos relativa aos Cargos e Vagas foram enviados. Entretanto, o concurso encontra-se homologado.
Nesse caso, serão considerados ilegais e de responsabilidade do gestor responsável, as despesas decorrentes de omissão do órgão jurisdicionado, quanto ao cumprimento da obrigação de remeter os atos indicados em Resolução para registro no TCE.
Sem a apresentação dos dados e informações faltantes não é possível viabilizar a concessão de registro aos atos de nomeação decorrentes de aprovação no concurso.