Contratos

TCE-PB detecta irregularidades em concurso da Prefeitura de Salgado de São Félix

O caso começou a partir de uma denúncia de diversos problemas no Processo Seletivo Simplificado

TCE-PB detecta irregularidades em concurso da Prefeitura de Salgado de São Félix

A prefeitura também não deve realizar contratações em decorrência do processo seletivo — Foto:Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) detectou irregularidades em concurso da Prefeitura de Salgado de São Félix. Conforme apurou o ClickPB, o caso começou a partir de uma denúncia de diversos problemas  no Processo Seletivo Simplificado visando a contratação de servidores temporários em diversas funções disponíveis no município.

A auditoria opinou  pela procedência da denúncia quanto à previsão em edital e pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo, contrariando o disposto no Tema 900 do STF (Supremo Tribunal Federal). Também há indício de procedência da denúncia relativa aos cargos ofertados sem previsão legal, bem como quanto à oferta de cargos para os quais não há vaga, não sendo  possível afirmar que apenas as três leis apresentadas pelos denunciantes contemplam todos os cargos atualmente existentes no quadro de pessoal do município.

Além disso, segundo o TCE, há a necessidade de que o município apresente comprovação do serviço prestado por José Félix Cantalice Guilhermino da Silva, enquanto vigilante contratado no exercício de 2022, identificando o seu local de trabalho, sua frequência e as atividades por ele desenvolvidas e justifique a alteração da classificação do candidato.

A prefeitura também não deve realizar contratações em decorrência do processo seletivo em análise, até análise definitiva da sua regularidade

É necessário ainda que o gestor justifique a contratação reiterada, de forma precária, de servidores, em detrimento do provimento efetivo dos cargos, mediante concurso público, esclareça a correlação entre as funções para as quais foram oferecidas vagas e os casos de excepcionalidade previstos em lei, apresente a documentação necessária para justificar a contratação reiterada de Agentes Comunitários de Saúde, realize um levantamento das vagas em cargos efetivos a serem preenchidas mediante concurso público. 

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