Condenação

TCE-PB multa Prefeitura de Remígio por irregularidades nas prestações de contas e no sistema de previdência

Entre outras coisas, a gestora não obedeceu também ao princípio do equilíbrio financeiro.

TCE-PB multa Prefeitura de Remígio por irregularidades nas prestações de contas e no sistema de previdência

Existem ainda parcelas referentes aos acordos de parcelamentos vigentes vencidas e não pagas

O  Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) multou a Prefeitura de Remígio por irregularidades nas prestações de contas e no sistema previdenciário.  A multa aplicada a Maritize Soraya dos Santos é no valor de R$ 4 mil. As contas nas quais constam as irregularidades são relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020.

De acordo  com o relatório inicial do Tribunal, a prefeitura não enviou diversos documentos  e houve obstrução à atividade fiscalizatória. Também foi notada a ausência de comprovação de que a responsável pela gestão dos recursos da previdência tenha sido aprovada em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

Entre outras coisas, a gestora não obedeceu também ao princípio do equilíbrio financeiro,  não fez a aplicação, no mercado financeiro, das disponibilidades mantidas em contas correntes. A cidade não possui um Comitê de Investimentos. Houve a  realização de despesas através de inexigibilidade de licitação sem a comprovação dos requisitos previstos em lei. 

Existem ainda parcelas referentes aos acordos de parcelamentos vigentes vencidas e não pagas, sem que tenha sido comprovado que a gestão adotou alguma medida efetiva de cobrança.

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