TCE atesta inconsistências milionárias e rejeita as contas de 2015 do prefeito Romero Rodrigues — Foto:reprodução
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) reprovou as contas da gestão do prefeito Romero Rodrigues de 2015 por constatar irregularidades com inconsistências milionárias em parecer técnico do Ministério de Contas da Paraíba (MPC-PB). A decisão da Corte foi tomada nesta quarta-feira (10).
Dentre as irregularidades apontadas pelo MP sobre a gestão de Romero Rodrigues estão: a omissão de registro de receita orçamentária; registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis; registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis.
Segundo o parecer técnico do MP, mediante cota ministerial, foi verificado a análise incompleta sobre as justificativa e os documentos acostados aos autos pela Gestora do FMS, este Parquet opinou pelo retorno dos autos ao Órgão Auditor com vistas à apreciação da defesa integralmente.
Em primeiro lugar, após confrontar os dados informados ao SAGRES e os dispostos no Relatório da Análise da Receita para Tesouraria, emitido pelo Setor de Arrecadação de Tributos da Prefeitura de Campina Grande, a Unidade Técnica verificou omissão de receita orçamentária no montante de R$ 2.826.644,21, conforme quadro, às fls. 906, dos presentes autos.
Além disso, verificou-se que o sistema de arrecadação municipal, fornecido pela empresa GIAP, não está integrado ao de contabilidade, gerando incompatibilidades de informações, haja vista que os dados relativos à arrecadação são exportados e inseridos manualmente pela contabilidade.
Ademais, segundo o Órgão Auditor, também foram detectadas inconsistências entre os dados informados acerca da transferência do duodécimo para a Câmara Municipal de Campina Grande, de modo que a Prefeitura registrou no Sagres o montante de R$ 16.153.996,36, enquanto que o Poder Legislativo registrou no Sagres e contabilizou no Balanço Financeiro o valor de R$ 17.880.000,00. Nestes termos, ocorreu um registro a menor de R$ 1.726.003,64 entre os dados da Prefeitura e da Câmara Municipal.
No TCE-PB, o relator do processo foi o conselheiro substituto Antônio Cláudio e a reprovação se deu de forma unânime, tendo em vista que o conselheiro Fernando Catão foi impedido de votar, devido à linha de parentesco com o gestor municipal.
O relatório do MPC-PB é assinado pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas do TCE-PB, Bradson Tibério Luna Camelo.
PMCG pede reconsideração da decisão do TCE-PB e aponta falhas graves de ex-contador
A Prefeitura de Campina Grande já dispõe de documentos e dados para ingressar com o recurso de reconsideração da decisão do TCE-PB em relação às contas 2015, onde restou evidenciado que falhas de natureza unicamente contábil preponderaram para a reprovação das contas nestá quarta-feira, 10.
Com um considerável volume de dados e documentos, o Município quer evidenciar a lamentável falha de natureza contábil, que comprometeu a correta apresentação das informações ao tribunal.
Na expectativa de que o TCE-PB deverá reconsiderar a decisão, o setor jurídico do Município junto ao TCE/PB deixa claro que as informações levantadas pela atual contadora municipal, após conclusão de ampla auditoria interna, mostrou a inequívoca correção dos dados do Município em relação aos pontos questionados pelo tribunal: repasse ao Legislativo, recolhimento da Previdência e gastos com a Educação em 2015.
No respectivo relatório técnico, fica claro que houve imprecisão no trabalho do ex-contador – que oficialmente admite o erro – ao informar que seria sido feito um repasse a maior, na ordem de R$ 200 mil, à Câmara de Vereadores. O próprio TCE-PB aprovou as contas do Legislativo campinense de 2015, portanto, não identificou quaisquer irregularidades a esse respeito.
A Prefeitura vai esclarecer também que, ao contrário dos 22% de repasses para a Educação em 2015, o Municipio investiu no setor mais de 26% – portanto, acima do parâmetro constitucional. O recolhimento ao Instituto de Previdência – o Ipsem, somado ao recolhimento do INSS, e os pagamentos de parcelamentos de dívidas de ex-gestores também, chega-se ao percentual de 82% do valor devido devidamente quitado pela atual gestão, que encontra-se adimplente perante a Receita Federal, conforme se comprova através das certidões expedidas anualmente pelo Órgão.
Auditoria e processo no TCE
A advogado Marco Villar deixa claro que, com base nas informações contábeis equivocadas, o Tribunal de Contas do Estado tomou efetivamente uma decisão técnica correta. Exatamente por isso, crê que, com os novos e precisos dados e os documentos, a corte deverá reconsiderar a decisão, aprovando a gestão 2015 da Prefeitura de Campina Grande, tal como ocorreu, por unanimidade, em relação às prestações de contas de 2013, 2014, 2016 e 2017.