TCE intima ex-prefeito de Serra Branca para explicar despensa de licitação em contrato de R$ 872 para limpeza urbana
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), apurou uma denúncia sobre possíveis irregularidades em relação ao acúmulo de vínculos públicos por parte da vice-Prefeita do município de Serra Branca, Alda Maria Dias de Araújo Queiroz.
Alda Queiroz possui, de acordo com dados do Tribunal de Contas, cinco vínculos públicos. A denunciada possivelmente estaria recebendo, de maneira ilegal, algum provento de seus vínculos públicos no período de 2021, 2022 e 2023.
Ao longo do período de janeiro de 2021 a julho de 2024, por diversas vezes, a vice-prefeita acumulou vínculos públicos incompatíveis entre si. Mesmo na melhor situação, de apenas três vínculos (dois vínculos inativos privativos de profissionais da área da saúde e um ativo privativo de profissional da área de saúde), já se evidenciava a ilegalidade.
TCE
Os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) exercem uma função vital no território brasileiro: fiscalizar as despesas e receitas dos estados e municípios. Apesar disso, sua atuação ainda pode parecer obscura para quem não é familiarizado com o órgão, ou para aqueles que não possuem tanto conhecimento nas áreas de direito ou administração.