TCE intima ex-prefeito de Soledade para explicar irregularidade em contrato de mais de R$ 1 milhão para instalação de sistemas fotovoltaicos
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) detectou que vereadores da cidade de Soledade receberam de remuneração, valores acima do permitido pela legislação atual e podem ter que devolver valores aos cofres públicos.
O limite máximo da remuneração dos parlamentares municipais, conforme regra do art. 29 da Constituição Federal, é um percentual do subsídio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa da Paraíba.
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Tendo em vista que a população de Soledade é de 13.968 habitantes, o limite máximo é de 30% sobre o subsídio anual de R$ 369.553,68 dos parlamentares estaduais, ou seja, R$ 110.866,10. Nesse contexto não houve recebimento por qualquer vereador acima do limite constitucional.
Entretanto foi editada a Resolução nº 2.058/2022, da Assembleia Legislativa, fixando a representação em valor correspondente a até 50% do subsídio do deputado estadual. Com isso, o valor estabelecido como remuneração do Presidente da Assembleia (valor anual de R$ 554.330,52) supera o valor fixado para o Ministro do Supremo Tribunal Federal.
A partir daí, a Auditoria adotou, para fins de teto para a percepção do subsídio pelo Presidente da Câmara, o valor do subsídio dos Ministros do STF que, em 2023, somou R$ 492.738,24. Mas a Constituição ordena que os reajustes dos valores fixados só pode ocorrer na mesma época e mesmo índice adotado pelo Poder Executivo para a revisão geral das remunerações no serviço público municipal.
Sendo assim, é passível de devolução os valores que oscilaram nos meses de novembro e dezembro. Segundo o Tribunal 12 vereadores podem ter que devolver salário recebido a mais. São eles:
- Marcio de Souto Marques
- Wellington Di Karlos de Oliveira
- Gouveia Ramos
- Jose Correia de Queiroz Neto
- Osorio Guedes Policarpo Neto
- Eliomar Pereira Lima
- Alexandre Emanuel Nery Dantas
- Udenilson Candido de Sousa
- Francisco de Souto Lima
- Vania Maria Ouriques Leal
- Adeilson Joelby Martins Mariano
- Jose Alves de Miranda Neto
Soledade
Soledade é um município brasileiro do estado da Paraíba, localizado na Região Geográfica Imediata de Campina Grande. Sua população é de 13 955 habitantes, de acordo com o censo demográfico de 2022 realizado pelo IBGE e Área territorial de 560 km².
A cidade de Soledade, localizada a 185 km da capital João Pessoa, e a 54 km de Campina Grande, está situada no Cariri paraibano, onde além do Cariri, polariza grande parte do Curimataú e Seridó do estado, atingindo doze municípios: Soledade, Boa Vista, Pocinhos, Olivedos, Cubati, São Vicente do Seridó, Juazeirinho, Tenório, Junco do Seridó, Assunção, Santo André e Gurjão.