O convênio assinado com o Ministério da Pesca e Aquicultura prevê a construção de um complexo de abate de peixes, incluindo fábrica de ração e farinha de peixe — Foto:Reprodução
A construção de um complexo de abate de peixes na cidade de Bananeiras, orçado no valor de R$ 14.950.889,00, foi interrompida por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) após constatação de irregularidades. De acordo com o TCU, foi constatada a ausência de comprovação da viabilidade econômica, técnica e jurídica do objeto conveniado.
O convênio assinado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o município de Bananeiras, no Agreste da Paraíba, previa a construção de um complexo de abate de peixes, incluindo fábrica de ração e farinha de peixe.
Além de o município não definir o responsável pela administração do empreendimento, há dúvidas sobre os dados apresentados para justificar a viabilidade econômica do projeto. A proposta municipal previu o processamento, na fase final, de 14,4 mil toneladas de peixe por ano (1,2 mil por mês) produzidas na região do Piemonte da Borborema (com cerca de 20 municípios). Porém, em 2011, todo o Estado da Paraíba só produziu 7.915,20 toneladas, conforme boletim estatístico de pesca e aquicultura.
O projeto municipal também carece de informações sobre: despesas estimadas; custos operacionais diretos e indiretos; receita estimada; preços de referência base de cálculo da taxa interna de retorno; e valor presente líquido.
Em razão da conclusão do TCU, foi determinada cautelarmente a suspensão dos repasses da União ao município e a realização de oitiva dos gestores públicos federal e municipal responsáveis pela celebração do convênio. Isso porque, sem o estudo de viabilidade, os recursos disponibilizados estão expostos a risco. Do valor total, R$ 299.017,78 são de contrapartida municipal e R$ 14.651.871,22 da União, que repassou, até o momento, R$ 4.407.286,31.
A oitiva do TCU só foi atendida pelo gestor municipal, mesmo assim as informações apresentadas não conseguiram demonstrar as viabilidades questionadas. Em razão disso, em processo de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o TCU fixou prazo de 90 dias, a contar da data da notificação, para que a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca apresente manifestação conclusiva sobre a viabilidade técnica, econômica e jurídica do projeto e sobre possível adoção de medidas destinadas a sanear eventual dano ou outra irregularidade.
A Prefeitura de Bananeiras emitiu uma nota afirmando que o estudo encaminhado para a Secretaria Nacional de Pesca foi aprovado ainda em dezembro. Ainda segundo a prefeitura, a obra já tem parecer de prorrogação e deverá ser concluída até dezembro de 2019, caso os repasses sejam feitos.
Nota de esclarecimento
Acerca de matéria referente à conclusão do Complexo de Piscicultura de Bananeiras-PB, a Prefeitura Municipal informa que esta é a única obra semelhante em andamento no país, com recursos em caixa, inclusive. A única referência que o TCU fez à obra de Bananeiras se refere a apresentação de um Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica e de um modelo de gestão. Antes do prazo de 90 dias determinado pelo tribunal, o município apresentou o estudo requerido bem como os modelos possíveis de gestão para o empreendimento. No dia 19.12.2018 a Secretaria Nacional de Pesca publicou parecer conclusivo aprovando o estudo encaminhado pela municipalidade. A obra já tem parecer para a prorrogação e caso os repasses federais sejam integralmente feitos, estará concluída até dezembro de 2019.