Os conselheiros acolheram na íntegra o parecer do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da Paraíba — Foto:Walla Santos
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acolheu em sessão nesta terça-feira (19) uma denúncia sobre possíveis irregularidades do Contrato de Gestão entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social Instituto Acqua, que gerencia o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa. Os conselheiros acolheram na íntegra o parecer do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da Paraíba, Manoel Antônio dos Santos Neto.
O procurador aponta em seu parecer que existem diversos indícios de que o Instituto Acqua não tem regularidade jurídico-fiscal e nem uma boa situação financeira, considerando o excesso de demandas judiciais em curso, que podem contribuir para eventual insolvência da OS.
Com estas observações, o procurador pediu a suspensão do Contrato de Gestão com o Instituto Acqua. O contrato deverá ser mantido apenas durante o tempo necessário para possibilitar a gestão direta pelo Governo do Estado ou até que seja feito o chamamento e contratação de nova Organização Social.
Este processo deverá ser acompanhado na íntegra pela 2ª Câmara do TCE-PB. O Subprocurador-Geral do MPC/PB, Marcílio franca, atuou na referida Sessão.
Nota oficial
Com relação às informações apresentadas pelo portal, o Instituto Acqua informa que possui todas as certidões de regularidade jurídico-fiscal e irá recorrer da decisão.
Sobre as demandas jurídicas, o Acqua é parte em ações civis públicas que em sua totalidade questionam a forma de contratação de entidades do terceiro setor e frutos de linhas de entendimento do Ministério Público Estadual de São Paulo. No entanto, em que pese essas ações civis públicas questionarem os municípios no formato de contratação cujo Instituto era a parte contratada, nenhuma dessas ações sequer possui decisão de 1ª instância, sendo que recentemente um dos processos envolvendo a Prefeitura de Cotia/SP foi julgado improcedente (a decisão pode ser observada a partir do N° do processo 1007016-95.2015.8.26.0152)
Vale pontuar que todos os editais públicos, sejam em estados ou municípios, tanto para qualificação como organização social, como para participar de licitações de gerenciamento de unidades ou serviços de saúde, exigem certidões negativas cíveis e criminais, além de todas as certidões de regularidade fiscal (tributos federais, estaduais, municipais e trabalhista) para atuar nos processos licitatórios. Sem contar que para quaisquer repasses públicos se faz a exigência por parte do órgão gestor das certidões negativas de regularidade fiscal. Desse modo, o Instituto Acqua segue em consonância com os órgãos públicos e demais instituições nos âmbitos federal, estaduais e municipais.
No Estado da Paraíba, a partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério Público e Governo Estadual, houve uma série de exigências feitas para qualificação e gestão das unidades a partir das alterações apontadas pelo documento. Cabe ressaltar que o Instituto Acqua mantém sob gestão cinco unidades de saúde em parceria com o Governo do Estado da Paraíba e cumpre todo regramento do TAC. Também foi exigido para a qualificação que todas as certidões negativas cíveis e criminais estivessem em consonância com o TAC. Vale apontar que o Instituto Acqua se qualificou no estado porque atende todos os critérios. Não há nenhuma pendência que impeça o instituto em ser qualificado e contratado para realizar a gestão de unidades em qualquer localidade do País.
Fundamental complementar que o Acqua assumiu a gestão do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa, em caráter emergencial na data de 1 de julho de 2019 no dia seguinte ao término do contrato com a gestão anterior. No entanto, o Instituto protocolou ofício, em 11 de novembro de 2019, junto à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba informando os motivos de não participar de licitação, após o contrato emergencial, para gerenciar a mesma unidade. A gestão do Acqua frente ao hospital segue os mesmos critérios da transparência e qualidade implementada em outros estados.
É importante ressaltar que o Instituto Acqua, com 20 anos de fundação, tem como política de gestão a transparência e responsabilidade em cada iniciativa implantada e está sempre à disposição dos órgãos públicos municipais e estaduais para manter sua credibilidade e honrar o trabalho em prol da sociedade, nas áreas da Saúde, Educação, Cultura e Sustentável.
Por fim, a instituição está em cumprimento com a justiça do trabalho e mantém sua certidão negativa perante os órgãos públicos contratantes, sendo habilitada a concorrer em licitações públicas.
Instituto Acqua