Tribunal de Justiça declara inconstitucional emenda da Câmara de Campina Grande sobre subsídios

Por unanimidade, o colegiado declarou a inconstitucionalidade da norma municipal que vinculava os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).