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Paraíba

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Lei

Uso de máscaras se torna obrigatório nas áreas comuns de condomínios na Paraíba

Lei, publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (4), exige que condomínios tenham plano de enfrentamento à covid-19.

É preciso usar máscara para transitar nas áreas comuns de condomínios (Foto: Reprodução)

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Os condomínios residenciais da Paraíba deverão adotar medidas de proteção e enfrentamento à covid-19 e exigir o uso de máscaras protetoras por moradores, funcionários, prestadores de serviço e visitantes que circulem pelas áreas comuns do condomínio. A lei, de autoria das deputadas Estela Bezerra e Camilla Toscano e do deputado Wilson Filho, foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (4).

Ainda de acordo com a lei, os condomínios disponibilizarão, sempre que possível pias com água e sabão ou dispensadores de álcool nas áreas comuns. Fica facultado ao condomínio impedir a entrada de pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca.

A lei também prevê que o condômino que contrair a covid-19 deve avisar imediatamente ao síndico sobre a sua condição. Além disso, materiais descartáveis como máscaras, luvas e lenços de papel deverão ser descartados em sacola plástica lacrada, para evitar a contaminação dos profissionais responsáveis pela coleta do lixo.

Em caso de descumprimento das regras, será arbitrada multa pelo Poder Público Estadual ao condomínio no valor de 40 a 80 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).

Poderá o condomínio penalizado cobrar o condômino infrator o pagamento da multa imposta. Caso o descumpridor da lei não seja condômino e tenha adentrado no condomínio a convite de condômino, poderá ser arbitrada advertência ao condômino que autorizou a entrada do infrator e havendo reincidência será aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativa ou penais.

A lei vigorará enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

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