Justiça de MG absolve homem de estupro contra menina de 12 anos; entenda

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A decisão da 9ª Câmara Criminal reverteu a sentença de primeira instância que havia condenado o réu a nove anos e quatro meses de reclusão. O caso ocorreu em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. A informação foi divulgada pelo portal g1 MG. O desembargador relator, Magid Nauef Láuar, fundamentou seu voto argumentando que o relacionamento entre o réu e a vítima possuía características específicas. Segundo o magistrado, tratava-se de um “vínculo afetivo consensual”, que contava com o conhecimento e a concordância dos pais da menina. Para o relator, o caso apresentava peculiaridades que justificariam o afastamento da aplicação automática das normas vigentes. Em seu voto, Láuar destacou que o envolvimento não decorreu de violência ou fraude, sendo vivenciado de forma pública na comunidade. A maioria dos magistrados da câmara acompanhou o entendimento do relator, consolidando a absolvição. O que diz o Código Penal sobre estupro de vulnerável? De acordo com a legislação brasileira, a conduta de ter conjunção carnal com menor de 14 anos é tipificada como estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é rigorosa nesse sentido: o consentimento da vítima ou a existência de um relacionamento amoroso não anulam o crime, uma vez que a lei presume a vulnerabilidade absoluta da criança. Repercussão e próximos passos do Ministério Público A decisão gerou forte reação de parlamentares de diversos partidos, que criticaram a interpretação do TJMG por ir contra os precedentes nacionais de proteção à infância. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já manifestou que não concorda com o acórdão e informou que está analisando as medidas processuais para recorrer da decisão em instâncias superiores, buscando restabelecer a condenação original.

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Desembargador do TJMG derrubou pena de 9 anos sob argumento de "vínculo afetivo consensual" em caso de estupro de vulnerável. Veja os detalhes e a reação do MP.

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