Parecer da PGE-PB define responsabilidade pela custódia de presos civis em hospitais, e Aspol manifesta apoio à medida
A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) emitiu o Parecer nº 355/2025, que firma entendimento definitivo sobre a responsabilidade pela custódia de presos civis internados em unidades hospitalares antes do ingresso no sistema penitenciário. O documento estabelece que essa atribuição recai sobre o sistema prisional, eximindo a Polícia Civil de realizarem esse tipo de vigilância.
A medida, que busca evitar conflitos institucionais e garantir o cumprimento das normas legais, foi bem recebida pela Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (Aspol-PB).
Em nota oficial, a Aspol declarou total concordância com o parecer, ressaltando que esse era um ponto de enfrentamento constante entre a entidade e o Governo do Estado. A associação vinha denunciando a escalada indevida de investigadores de polícia civil para realizarem custódia de presos em hospitais, especialmente nos municípios de Campina Grande e Patos.
A Aspol reiterou que continuará vigilante quanto ao cumprimento do parecer e, caso ocorram novas violações, adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para proteger seus associados e garantir a legalidade das atribuições funcionais dos policiais civis.
Com essa definição da PGE, espera-se que haja uma reorganização na logística de custódia hospitalar, respeitando os limites de cada instituição e garantindo mais segurança jurídica e operacional para os servidores públicos envolvidos.
Confira aqui o Parecer nº 3552025.