Projeto de lei é de autoria do deputado Eduardo Carneiro — Foto:Reprodução
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto de Lei 1.660/20, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), que dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública do Estado da Paraíba e dos municípios em caráter emergencial decorrente da pandemia causada pelo coronavírus. A matéria foi aprovada por unanimidade durante sessão remota, após apresentação de emenda para inclusão dos municípios na medida que garante mais transparência aos atos.
O projeto determina que a administração pública estadual e municipais deverão publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de Covid-19 e para amenizar as consequências do mesmo para a população.
A publicação sobre os gastos deverá conter os seguintes dados: Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas; a motivação e justificativa do contrato emergencial; o valor do contrato, assim como o tempo do contrato firmado. A iniciativa se aplica a todos os contratos firmados pela administração pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade pública.
”Nesse momento delicado de uma profunda crise que assola o planeta inteiro, faz-se necessário que os atos da administração sejam disponibilizados para que a população acompanhe de perto as medidas de contenção dessa crise, e que a administração pública preste contas do que está sendo feito nesse momento”, destacou.
O autor da propositura informa ainda que o poder legislativo tem competência constitucional de fiscalizar os atos do poder executivo, e a disponibilização dos contratos firmados em caráter emergencial para toda a população. “Esse projeto tem como objetivo tornar mais transparente as ações promovidas neste momento, tanto para o poder legislativo quanto para toda a sociedade”, disse.