A magistrada Flávia da Costa Lins Cavalcanti atua na 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital — Foto:Reprodução
A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) emitiu nesta quarta-feira (20) uma nota prestando solidariedade à juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti e manifestando indignação contra os ataques feitos à sua decisão. A magistrada, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, decidiu nesta terça-feira (19) conceder tutela para impedir a fiscalização da lei estadual que estabelecia carência de 20 minutos em estacionamentos privados.
Além disso, a juíza também determinou o envio dos autos para o Ministério Público com objetivo de apurar eventual infração por parte do deputado estadual Wilson Filho. Ele é o autor da lei e, de acordo com a decisão judicial, “mesmo ciente da inconstitucionalidade já declarada da Lei em tela, renova a propositura de lei que por seu conteúdo é eminentemente inconstitucional, gerando na população falsa expectativa de direito, ressalte-se inexistente via Lei Estadual”.
Após a decisão, o deputado Wilson Filho declarou que pretende fazer uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a conduta da juíza. Amparado pela Assembleia Legislativa da Paraíba, o deputado considera que a juíza extrapolou suas competências ao ameaçar o trabalho do Legislativo.
Já a Associação dos Magistrados da Paraíba considera que “eventuais ataques ao serviço do Poder Judiciário e à pessoa do próprio juiz, em tons intimidatórios, jamais atingirão seus objetivos”. De acordo com a nota, a juíza “cumpriu seu dever de julgar e o fez amparada na legislação e precedentes do Supremo Tribunal Federal”.
Confira a nota:
A Associação dos Magistrados da Paraíba vem a público promover esclarecimentos e manifestar sua indignação contra ataques à decisão proferida pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti.
Ao proferir decisão sobre a validade de lei recentemente aprovada na Assembleia Legislativa, a magistrada cumpriu seu dever de julgar e o fez amparada na legislação e precedentes do Supremo Tribunal Federal. Eventuais insatisfações devem ser exercitadas através das vias recursais próprias e não mediante críticas infundadas nos meios de comunicação social ou através de ameaças de representação nos órgãos correicionais.
Eventuais ataques ao serviço do Poder Judiciário e à pessoa do próprio juiz, em tons intimidatórios, jamais atingirão seus objetivos. A AMPB está pronta para defender a independência e dignidade de seus juízes e espera que todos que integram os demais Poderes se portem conforme os preceitos éticos que norteiam o Estado Democrático de Direito.
A AMPB presta integral solidariedade à sua associada e repudia afronta às prerrogativas e garantias da magistratura, não permitindo o desrespeito aos membros do Poder Judiciário.
João Pessoa, 20 de novembro de 2019
Juiz Max Nunes de França
Presidente da AMPB