A Câmara aprovou o requerimento em regime de urgência — Foto:Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (13) o texto-base de um dos projetos que compõem a minirreforma eleitoral. O texto flexibiliza regras sobre prestação de contas e aplicação de multas a partidos e candidatos. Além disso, obriga oferta de transporte público gratuito no dia das eleições. Possíveis mudanças no texto estão sendo discutidas hoje (14).
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A Câmara aprovou o requerimento em regime de urgência e dessa forma poderá valer a partir das eleições municipais de 2024. As novas regras tratam de temas como financiamento de candidaturas femininas, prestação de contas partidárias e propaganda eleitoral.
Entre outras medidas contidas no projeto, está a determinação do transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes; legaliza as candidaturas coletivas nas eleições para deputado e vereador; e permite que a pena de cassação do candidato que usar recursos ilegais seja substituída por pagamento de multa de até R$ 150 mil.