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Decisão

Câmara de Bayeux tem 10 dias para realizar eleição indireta e escolher novo prefeito

Juiz Francisco Antunes Batista deferiu mandado de segurança impetrado pelo vereador Adriano da Silva Nascimento.

Câmara de Bayeux terá que realizar eleição indireta para prefeito (Foto: Walla Santos/ClickPB)

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A Câmara Municipal de Bayeux terá dez dias para realizar eleição indireta para prefeito da cidade, de acordo com liminar do juiz Francisco Antunes Batista, expedida nesta segunda-feira (3).

A decisão atende um pedido de mandado de segurança do vereador Adriano da Silva Nascimento.

No último dia 27 de julho, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bayeux, atendendo a requerimento subscrito por seis vereadores, declarou a nulidade da Emenda à Lei Orgânica que previa eleição indireta em caso de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito. A justificativa seria que a emenda não foi publicada em Diário Oficial do Município. Com isso, aplicou-se a antiga redação do art. 8º da LOM, que previa a assunção do cargo de prefeito pelo presidente da câmara. Nesse caso, o prefeito interino de Bayeux, Jefferson Kita, continuaria na função. 

Na decisão, o juiz destaca que qualquer Emenda à Lei Orgânica do Município, terá que ser discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e sua aprovação depende de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal e a sua promulgação se dá por ato da Mesa Diretora. 

A Câmara Municipal de Bayeux discutiu, votou e aprovou a Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2019, em 12 de março de 2019; fez a sua promulgação nos moldes da legislação municipal; encaminhou cópia a vários órgãos públicos, inclusive, ao Poder Judiciário. 

''Se é verdadeira a afirmação de que o prefeito municipal da época se recusou a fazer a publicação no Diário Oficial do Município, cabia à Câmara Municipal fazer valer suas prerrogativas, jamais silenciar ou revogar por ato administrativo, a lei aprovada pela referida Casa Legislativa'', diz trecho da decisão.


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