Em reunião

CCJ da Assembleia aprova PEC que dá permissão aos conselheiros do Tribunal de Contas para assumir cargo de prefeito

CCJ da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) possam assumir o Poder Executivo Municipal.

conselheiros, TCE-PB

Foto: Walla Santos/ClickPB/Arquivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) possam assumir o Poder Executivo Municipal.

Wilson Filho disse em entrevista ao programa Arapuan Verdade que, até então, os conselheiros só tinham a permissão para atuar como professores e era necessária essa adequação.

“O que se percebeu é que precisava ter uma adequação na Constituição do Estado que coloca quais são as obrigações, deveres, direitos, garantias, competências, legitimidades dos conselheiros do Tribunal de Contas. E a única função que um conselheiro pode ter, além de ser conselheiro, é ser professor”, declarou o deputado membro da CCJ, como apurou o ClickPB.

 

 

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