Matéria foi votada nesta quarta-feira — Foto:Reprodução
A Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta quarta-feira (9), o projeto 882/2019, encaminhado pelo Governo do Estado, que pretende transformar o Fundo Especial de Segurança Pública (FESP) em Fundo de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba (FSDS). A ideia é adequá-lo à lei federal, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, para possibilitar condições de repasse de verbas aos Estados.
A matéria, que já foi aprovada na Comissão de Orçamento da Casa, pretende atender demandas da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que se compatibilizem com as diretrizes e orientações do Plano de Segurança Pública do Estado. Segundo o projeto, a mudança vai proporcionar maior abrangência ao Fundo.
“A medida segue tendência que já vem sendo adotada na maioria dos estados da federação, de criação ou transformação de um fundo para captação de recursos que possam ser usados no custeio e investimento dos órgãos de Segurança Pública”, diz trecho do projeto.
O projeto ainda garante recursos para apoiar propostas, atividades e ações na área da segurança, além de verbas para a capacitação e modernização do sistema. A comissão também aprovou o projeto 881/2019, que assegura à Policia Civil autonomia administrativa e financeira.
Também foi aprovado o projeto 427/2019, do deputado Walber Virgolino, que dispõe que o Estado ofereça assistência jurídica integral e gratuita aos servidores públicos integrantes do sistema de defesa social que, no exercício de suas funções se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Os parlamentares membro da comissão apreciaram ao todo 13 projetos de lei, todos aprovados, e dois vetos encaminhados pelo Governo do Estado. As propostas aprovadas agora serão encaminhadas para votação em plenário.