O projeto dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais. — Foto:Walla Santos
Os deputados estaduais da Paraíba derrubaram na manhã desta terça-feira (21), o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB), ao projeto de lei nº 641/2015, de autoria da deputada estadual Daniella Ribeiro (PP), que dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais.
A razão do veto pelo Governo foi dada por ser matéria de inciativa privativa do governador em se tratar de serviço público e atribuir obrigações aos órgãos e secretarias do Estado.
O projeto tem o objetivo de garantir a divulgação do direito à gratuidade na prestação de serviços bancários considerados essenciais pelo Conselho Monetário Nacional. Ele obriga órgãos públicos a reservar espaços nas repartições, em locais com grande concentração de pessoas, para afixar cartazes explicativos sobre a vedação de cobranças bancárias consideradas essenciais.
Também foi derrubado pelos deputados na manhã de hoje, o veto do governador ao projeto de lei nº 723/2016, de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB), que proíbe a cobrança de taxa de repetência , taxa de disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior .
