Medidas visam dar mais transparência e combater à corrupção — Foto:Walla Santos
O governador Ricardo Coutinho lançou, nesta segunda-feira (21), o programa Paraíba Transparente com o objetivo de auxiliar os municípios, na implementação de medidas de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). Dentre as medidas que foram assinadas pelo governo estão: decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção e o decreto que regulamenta as competências das Ouvidorias Públicas e a Proteção e Participação do usuário dos serviços públicos, além da criação do fundo anticorrupção e do Dia Estadual de Controle Interno. A atividade foi realizada nesta segunda-feira (21), no Salão Nobre do Palácio da Redenção, em João Pessoa.
Para o governador, as medidas são necessárias para dar mais transparência e combater à corrupção. “Estamos criando o Fundo Estadual de Combate à Corrupção com recursos arrecadados de situações em que pessoas ou empresas sejam multadas. Estamos também regulamentando a Lei Federal 12.846 que combate à corrupção criando inclusive, a figura do acordo de leniência dos processos investigativos dentro do estado. Esse ato marca um importante processo de avanços no estado da Paraíba”, afirmou.
Segundo o governador, será criado fundo para contribuir no mapeamento e combate à ações ilícitas. “O Fundo de Corrupção será constituído através das multas que serão implantadas quando ocorrer casos de ilegalidade nas relações de prestador de serviço ou construtoras de obras com o estado.”
Ele ainda destacou, “estamos preparando cada vez mais o estado para se proteger através de mecanismos que ajudem a transparência. O grande instrumento para acompanhar a transparência é o orçamento democrático por que atrai as pessoas a controlar aquilo que é público”, salientou.
Para a Ouvidora Geral do Estado, Tânia Brito, essa lei é fruto de inovação. “Ela veio exatamente desse trabalho que foi a inovação do próprio Conselho de Transparência Pública da Paraíba e dentro desse pacote, especificamente, nós temos a regulamentação da lei 13.460 que visa fortalecer a participação do usuário do serviço público”, explicou.