O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou sobre a disputa entre Executivo e Legislativo sobre o Orçamento e afirmou que, assim como o governo federal precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra deveria valer também para o Congresso Nacional.
As declarações de Haddad ocorreram em entrevista à Folha de S.Paulo, realizada na quinta-feira (25) e publicada neste sábado (27), na esteira da disputa entre o governo e o Parlamento em torno da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de municípios e de setores da economia até 2027.
“Há não muito tempo, criar despesas e renunciar a receitas eram atos exclusivos do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal disse que o Parlamento também tem o direito de fazer o mesmo. Mas qual é o desequilíbrio? É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Parlamento, não”, afirmou Haddad.
O ministro disse que esse é o principal motivo para o governo ter ingressado no STF com uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) solicitando a suspensão da prorrogação da desoneração – pedido aceito pelo ministro Cristiano Zanin e atualmente em julgamento no plenário da Corte .
“É por isso que nós recorremos agora ao STF [na ação sobre a desoneração]. É preciso dizer que o Congresso também tem que respeitar a mesma lei, e que atos que não a respeitem precisam ser suspensos. Se o Parlamento tem as mesmas prerrogativas do Executivo, ele deve ter também as mesmas obrigações”, cobrou Haddad.
Haddad ainda afirmou que há um “Orçamento fechado, com meta estabelecida, tudo bonitinho”. “Aí vamos dar benefício para prefeituras, para governos, para entidades assistenciais, para taxista. Tudo bem. Mas de onde vêm as receitas?”, disse, em referência a iniciativas do Congresso.
“Virou um parlamentarismo que, se der errado, não dissolve o Parlamento, e sim a Presidência da República, e chama o vice”, completou o ministro.
“Ninguém quer retirar a prerrogativa de ninguém. Mas não pode um Poder ficar submetido a regras rígidas, e o outro, não. Se a exigência de equilíbrio fiscal valer só para o Executivo, ele não será alcançado nunca”, reforçou.
Haddad ainda comentou, na entrevista, que a desoneração beneficia 17 setores da economia, mas não traz ganhos para o Brasil. “Há mais de dez anos eles [setores] são beneficiados, com um total de mais de R$ 150 bilhões, sem nenhuma vantagem para o país. Isso é demonstrado por diversos estudos acadêmicos.”
“A desoneração da folha de pagamento dos municípios nem estava na pauta. No entanto, uma emenda de última hora, que representa R$ 10 bilhões em custos tributários, foi aprovada [no Congresso]. E tivemos que recorrer ao Poder Judiciário para reverter.”