Câmara Municipal de Santa Rita
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Francisco de Medeiros Silva, que autorize a participação dos vereadores nas comissões da Casa. O documento foi publicado na edição desta quinta-feira (14) no Diário Oficial do órgão.
De acordo com os parlamentares Josivaldo de Santana, Naedson Graciano, Jair Norberto dos Santos e Fagner Francelino dos Santos, que noticiaram a informação ao MPPB, Francisco estava descumprindo a lei ao não permitir a participação de alguns vereadores nas comissões.
Segundo a promotora de Justiça em Defesa do Patrimônio Público, Anita Bethânia da Silva Rocha, que assina a recomendação, o ato pode ser considerado improbidade administrativa. Caso a recomendação seja descumprida, “implicará na adoção das medidas legais cabíveis para sanar a irregularidade em tela”.
“A responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa pode acarretar a ‘suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível’, segundo prevê o art. 37, §4º da CF”, alerta a recomendação.
