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Ministra do STJ concede liminar para que Justiça da Paraíba aprecie restituição de bens de Ricardo Coutinho apreendidos na Calvário
Defesa de Ricardo disse que "a decisão monocrática proferida pelo Relator da origem é ilegal, porquanto impede a análise colegiada da decisão que decretou a constrição dos bens".
Por Lucas Isídio
A ministra Laurita Vaz, relatora da Operação Calvário no Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu liminar da defesa de Ricardo Coutinho e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) terá que apreciar os pedidos de restituição de bens apreendidos na Calvário.
A defesa de Ricardo Coutinho alegou que "a decisão monocrática proferida pelo Relator da origem é manifestamente ilegal, porquanto impede a análise colegiada da decisão que decretou a constrição dos bens do Paciente, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e inviabiliza o exaurimento da instância originária."
"Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o pleito no Agravo Interno n. 0000122-87.2021.815.0000, afastada a tese de não cabimento por não se amoldar nas hipóteses previstas no art. 220 do RITJ/PB", declarou a ministra Laurita Vaz, na decisão.
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