Ministros consideram pacote anti-STF inconstitucional; PEC foi aprovada na CCJ da Câmara
Ministros consideram pacote anti-STF inconstitucional; PEC foi aprovada na CCJ da Câmara
Os ministros afirmam que a Constituição exige que sugestões de reformulação das regras do Judiciário sejam apresentadas pelo próprio tribunal e enviadas ao Congresso.