Enviado à Câmara pelo Governo Federal em setembro, o projeto de lei que regulariza a repatriação de recursos depositados no exterior divide congressistas, em sessão plenária nesta quarta-feira (11). Na avaliação do deputado paraibano Efraim Filho (DEM) o dono do dinheiro não vai declarar que a fonte é ilícita, na prática não precisa comprovar nada, vai permitir que doleiro, contrabandista, corruptos tragam de volta os ativos pagando uma multa insignificante.
“A legislação deixa brecha sobre como atestar a origem do patrimônio e como definir quem será ou não investigado. A repatriação pode se tornar o maior programa de lavagem de dinheiro da história deste país”, declarou o parlamentar ao explicar que não é o momento para a matéria ser apreciada.
De acordo com Efraim Filho o projeto amplia para outros crimes além de sonegação fiscal e evasão de divisas, desmoraliza o processo democrático do direito penal, oferendo benesses a uma classe social pelos crimes que cometeu, em detrimento a outros que respondem por irregularidades.
O deputado fez duras críticas alegando que o tratamento diferenciado a segmentos com melhor poder aquisitivo, neste tipo de ação, traz subterfúgios que livra de qualquer punição pessoas que cometeram crimes de evasão fiscal ou lavagem de dinheiro. “Minha preocupação é que o Estado patrocine uma calamidade em um momento de grande complexidade com a quantidade de dinheiro fruto de corrupção. A impossibilidade de investigação prevista no projeto mitiga as ações da Polícia Federal e do Ministério Público”.
