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Política

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Decisão Judicial

Prefeito e vice-prefeita de Santana de Mangueira têm diplomas cassados pelo TRE-PB

A Corte Eleitoral deu provimento aos recursos para cassar os diplomas de Nerival Inácio de Queiroz e de Alciene Berto da Silva

Os recursos foram relatados pelo juiz Arthur Monteiro Lins Fialho (Foto: Divulgação)

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A Corte Eleitoral cassou os diplomas de Nerival Inácio de Queiroz e de Alciene Berto, respectivamente prefeito e vice-prefeita da cidade de Santana de Mangueira. A decisão foi tomanda durante a sessão judicial desta quinta-feira (12), no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) , 

Os recursos foram relatados pelo juiz Arthur Monteiro Lins Fialho, que em seu voto, em harmonia com a Procuradoria Regional Eleitoral, julgou pelo provimento dos Recursos Contra a Expedição de Diploma (RCED), para cassar os diplomas  “ante a incidência da inelegibilidade insculpida no art. 1º, I, ‘e’, item 1, da LC n. 64/1990, com a consequente realização de novas eleições no respectivo município, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral”.

O relator concluiu seu voto, afirmando quanto aos efeitos da decisão, que “deve-se observar o disposto no art. 216 do Código Eleitoral: ‘Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude’”.

Acompanhe a sessão: 



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