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Política

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Legislação

Promotor eleitoral recomenda que nova prefeita de Bayeux não faça contratações ou nomeações de servidores

A prefeita Luciene de Fofinho estaria impedida de contratar e nomear servidores devido à legislação eleitoral.

Prefeita de Bayeux não pode fazer contratações (Foto: Reprodução)

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O promotor eleitoral Demetrius Castor de Albuquerque Cruz emitiu uma recomendação para a nova prefeita de Bayeux, Luciene de Fofinho, lembrando que, devido à proximidade das eleições municipais, a prefeitura não pode mais realizar contratações e nomeações de servidores.

Pela legislação eleitoral, o prazo para isso acabou no dia 15 de agosto. A desobediência pode configurar crime de improbidade administrativa e ser causa de inelegibilidade, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

Por fim, o promotor afirma que se houver necessidade extrema de nomeação de qualquer servidor, o ato deve ser formalmente justificado a ele para análise do caso.

Antes de deixar o cargo de prefeito interino de Bayeux nesta semana, Jefferson Kita exonerou todos os ocupantes de cargos comissionados da prefeitura.

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