Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator do projeto sobre posse e porte de armas — Foto:Valter Campanato/Agência Brasil/Arquivo
Relatório foi divulgado poucas horas após plenário da Câmara dar urgência à proposta. Alexandre Leite retirou, por exemplo, possibilidade de porte ser concedido sem mudança na lei.
O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) divulgou nesta quarta-feira (14) o parecer sobre o projeto que trata do porte e da posse de armas.
A divulgação do relatório aconteceu poucas horas após o plenário da Câmara dos Deputados dar urgência à proposta.
No relatório, Leite sugeriu mudanças em relação ao texto enviado pelo governo federal, entre as quais:
– retirada do trecho que previa concessão do porte a categorias profissionais por regulamento (sem mudança na lei);
– inclusão das regras para caçadores, atiradores e colecionadores que constava de um projeto do Senado.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
A proposta em discussão na Câmara foi enviada pelo governo em junho, logo após a revogação de dois decretos que facilitavam o porte de armas de fogo, editados pelo presidente Jair Bolsonaro.
Parecer do relator
Saiba os principais pontos do parecer do relator:
Compra de armas
Poderá ser feita por quem tiver mais de 21 anos e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de endereço, comprovante de ocupação lícita e remunerada, certificado de capacidade técnica, laudo psicológico para manuseio de armas de fogo, comprovante de que não tem condenações pela prática de crimes dolosos contra a vida, contra a integridade física de terceiros ou hediondos.
Propriedade
Permite a posse da arma em toda a propriedade urbana ou rural, além de locais de trabalho.
Categorias
Inclui na lista de categorias que podem obter o porte de arma de fogo: integrantes do Sistema Socioeducativo; integrantes das carreiras de peritos criminais dos estados e distrito federal; profissionais de segurança cuja atividade profissional seja exercida com arma de fogo.
Neste trecho, porém, o relator retirou, do texto original, que abria espaço para que outras categorias obtivessem o porte de armas, por regulamento.
Porte de arma
O interessado deve ter mais 25 anos e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de endereço, comprovante de ocupação lícita e remunerada, certificado de capacidade técnica, laudo psicológico para manuseio de armas de fogo. Também deve comprovar não ter condenações pela prática de crimes dolosos contra a vida, contra a integridade física de terceiros, hediondos ou a esses equiparados.
Comprovação da efetiva necessidade
O texto retoma a redação do Estatuto do Desarmamento para deixar claro que, para obter a autorização, é preciso “demonstrar sua efetiva necessidade”. O projeto do governo retirava este trecho da lei.
O texto do relator, além de retomar a redação da lei atual, acrescenta uma definição do que é “efetiva necessidade”: exercício de atividade profissional de transporte de valores e dinheiro, transporte de armas, munições e explosivos ou atuação no combate ao crime organizado (validade de 10 anos para o porte).
Corporações
Lista as corporações da área de segurança pública que podem adquirir armas de fogo de uso restrito, sem a necessidade de autorização do Comando do Exército: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Gabinete de Segurança Institucional, Departamento Penitenciário Nacional, Força Nacional de Segurança Pública, polícias legislativas da Câmara e do Senado, polícias civis e militares dos estados e do Distrito Federal.
Regularização
Permite a regularização a quem tem arma de fogo sem registro. Os interessados precisam apresentar documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, além de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma de fogo.
CACs
Inclui no Estatuto do Desarmamento um conjunto de regras específico para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Caberá ao Exército a autorização, controle e fiscalização das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. Clubes, federações, ligas esportivas ligadas à caça e ao tiro desportivo devem registrar seus instrutores e atividades no Exército.
O que o governo havia proposto
Saiba o que previa o texto enviado pelo governo:
– estabelecia a extensão da posse da arma ao longo de toda a propriedade (urbana e rural);
– previa o porte de armas para caçadores e colecionadores registrados junto ao Comando do Exército e abria espaço para que outras categorias profissionais também ganhassem o porte por meio de um decreto presidencial, por exemplo, sem mudanças na lei;
– determinava que para obter o porte, o interessado precisaria “demonstrar que exerce atividade profissional de risco ou a existência de ameaça à sua integridade física”;
– liberava categorias ligadas à segurança pública da necessidade de aval do Comando do Exército para a aquisição de armas de fogo, como PF, PRF, integrantes do Depen, da Força Nacional e policiais legislativos.