Lei da Ficha Limpa: Senado aprova proposta de mudança no prazo de inelegibilidade

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Veja como votaram os paraibanos ao final do texto. Conforme observou o ClickPB, o projeto altera o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. A aprovação foi de 50 votos a 24. Atualmente, os oito anos começam a contar após o fim do mandato, o que pode estender o prazo para mais de 15 anos. O projeto aprovado antecipa o início da contagem para a condenação ou a renúncia e unifica em oito anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações. O prazo de inelegibilidade de oito anos passará a ser contado a partir de uma das seguintes datas: da decisão que decretar a perda do mandato; da eleição na qual ocorreu prática abusiva; da condenação por órgão colegiado; ou da renúncia ao cargo eletivo. O projeto original é da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha. O texto fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados. Entre os crimes que tem como consequência a inelegibilidade estão: Contra a administração pública Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens Tráfico de entorpecentes e drogas afins, Racismo Tortura Terrorismo Crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Como votaram os paraibanos O senador Vezeniano Vital do Rêgo foi o único paraibanos a favor da Lei da Ficha Limpa e votou contrário a alteração do prazo do inelegibilidade. Daniella Ribeiro e Efraim Filho foram favoráveis e votaram “SIM” para mudanças aprovadas nesta terça-feira (2). Com informações Agência Senado

Lei da Ficha Limpa: Senado aprova proposta de mudança no prazo de inelegibilidade

Em votação no Senado, Veneziano Vital foi o único paraibano a votar "Não" para mudanças na Lei da Ficha Limpa.

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