Novidade que vem por aí

A Rede Click vai trazer muitas novidades. Você vai poder enviar notícias através do VCnoClick, anunciar gratuitamente seus produtos e serviços no Click Classificados e concorrer a prêmios com o Click Vantagens.

Deixe seu contato e seja um dos primeiros a ser avisado quando a Rede Click entrar no ar!

Por favor insira um e-mail válido
Contato registrado com sucesso!

Política

Política - Últimas Notícias do Mundo Político | ClickPB ir para editoria →

Sem 'crédito'

TCE julga irregular inexigibilidade de licitação em contratos com advogados em mais duas prefeituras

A Auditoria verificou que, em ambos os casos, não ficaram demonstradas a notória especialização do profissional escolhido e nem a singularidade do objeto contratado

Nominando Diniz, conselheiro do TCE-PB (Foto: Walla Santos)

Por

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregulares, em sessão nesta terça-feira (2), inexigibilidades de licitações adotadas pelas prefeituras de Lagoa de Dentro e Dona Inês destinadas à contratação de serviços de assessoria jurídica para recuperação de créditos pelos dois municípios. A Auditoria verificou que, em ambos os casos, não ficaram demonstradas a notória especialização do profissional escolhido e nem a singularidade do objeto contratado.

Conforme a decisão, a 2ª Câmara determinou aplicação de multa de R$ 2 mil ao prefeito de Lagoa de Dentro, Fabiano Pedro da Silva, e ao então prefeito de Dona Inês, Antônio Justino de Araújo Neto, e o envio dos autos ao Ministério Público Estadual, bem como representação às respectivas Câmaras de Vereadores e recomendação ao Executivo para medidas, se for o caso, capazes de assegurar a devolução de honorários advocatícios antecipados. 

Cabe recurso do julgamento para ambos os processos.

A prefeitura de Lagoa de Dentro destinou, por meio da inexigibilidade 09/2016, recursos na ordem de R$ 713,3 mil para custos em ação judicial destinada a suspender, junto à União e Receita Federal, parcelamentos previdenciários e a conseguir “a devolução de valores seqüestrados no repasse do FPM indevidamente”.

Conforme o TCE, destinando cerca de R$ 4 milhões para contração de serviços jurídicos na Inexigibilidade 07/2015, o município de Dona Inês objetivou conseguir o “repasse integral do Fundo de Participação dos Municípios sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais e quaisquer restituições, no âmbito administrativo e/ou judicial”.

Relator dos dois processos, de números 01717/16 e 16862/15, respectivamente, o conselheiro Nominando Diniz também sugeriu em seu voto, com aprovação da Câmara, anexar cópias das decisões às prestações de contas, dos exercícios 2015 e 2016, para verificar a execução dos contratos 015/16 e 086/2015, “bem como a comprovação das despesas pagas especificando se os pagamentos foram prévios ou vinculados ao êxito da ação”.


Acompanhe mais notícias do ClickPB nas redes sociais:
 FacebookTwitterYoutube e Instagram
Entre em contato com a redação do ClickPB: 
Telefone: (83) 99624-4847
WhatsApp: (83) 99624-4847
E-mail: redacao@clickpb.com.br


Compartilhe:

Comentários (0)

Comentar

Destaque

ir para editoria →

Xeque-Mate: Câmara de Cabedelo convoca novos suplentes para tomar posse enquanto investigados seguem afastados

João Azevêdo não descarta formalização de alianças com Luciano Cartaxo para as próximas eleições

Vereadores de João Pessoa lançam bloco parlamentar de apoio ao governador João Azevêdo

Bolsonaro chama Greta de 'pirralha' e diz ser contra desmatamento ilegal