Assembleia Legislativa promulga lei que inclui protetor solar na cesta básica na Paraíba

A Lei nº 11.407, de 07 de agosto de 2019, acrescenta dispositivo à Lei nº nº 10.278/2014, de 09 de abril de 2014 que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado.