Em audiência pública, realizada na manhã de hoje (31), o Ministério Público Federal e o Conselho Estadual de Direitos Humanos ouviram denúncias de pacientes e explicações de representantes das Secretarias de Saúde do estado da Paraíba e do município de João Pessoa sobre falta de medicamentos excepcionais. A audiência também tratou de outros problemas ligados à saúde e previdência social, como a qualidade do atendimento do INSS no estado e da substituição dos médicos cooperativados, prevista para o dia 19 de dezembro deste ano.
O procurador da República Duciran Farena esclareceu os presentes quanto ao trânsito em julgado das Ações Civis Públicas nºs 0008490-68.2003.4.05.8200 e 0003315-59.2004.4.05.8200, afirmando que o Ministério Público Federal quer buscar provas de que há descumprimento das decisões judiciais. Observou ainda que no tocante aos medicamentos excepcionais, o estado da Paraíba, desde agosto de 2012, está obrigado a fornecer os medicamentos da relação de medicamentos especializados (Portaria MS/GM n. 533/2012) dispensados conforme o protocolo clínico do SUS. Os casos de pacientes que possuem prescrição de medicamentos fora da tabela e medicamentos da tabela mas utilizados para patologias não previstas no protocolo clínico estão fora do âmbito das ações transitadas em julgado, mas podem ser objeto de judicialização à parte.
Diversos pacientes e familiares atenderam à convocação pública e compareceram à audiência, relatando e relataram as dificuldades que passam com a falta dos medicamentos excepcionais. Segundo Zuma Nunes, coordenador-geral da Associação Paraibana de Anemias Hereditárias, cerca de 200 pacientes que necessitam do medicamento hidroxiureia, estão precisando fazer uso urgente desse remédio, mas ele está em falta na Secretaria Estadual de Saúde na Paraíba (SES/PB), embora conste da relação de medicamentos especializados. Gilcélia Menezes, diretora do CED-MEX, alegou que a Secretaria de Saúde do Estado fez um registro de preços, mas o fornecedor teria cancelado o empenho, recusando-se a fornecer o produto. Outros casos, como o micofenalato de mofetila para pacientes portadores de lúpus (doença que não se enquadra dentre aquelas para as quais é permitida a dispensação pelo SUS) também foram discutidos.
No tocante à previdência social, houve inúmeras críticas quanto ao atendimento dos postos de serviço do INSS na Paraíba. A defensora Pública Federal Lídia Ribeiro e o promotor de Justiça Marinho Mendes, ambos conselheiros do CEDH, questionaram Rogério Oliveira, gerente-executivo substituto do INSS, quanto aos critérios das perícias, que, segundo afirmaram, estimulam a judicialização ao negarem indevidamente benefícios aos usuários.
A conselheira do CEDH-PB e ouvidora de Segurança Pública, Valdênia Paulino, destacou que o CEDH-PB busca a integralidade dos direitos humanos e que é parceiro da população na luta pela efetivação dos direitos. Também criticou o excesso de burocracia que impede o acesso das pessoas à saúde e previdência social. Ao final da reunião, o procurador Duciran Farena deixou registrada sua preocupação com a suspensão dos contratos com cooperativados no próximo dia 19 de dezembro, porque entende que “nada está sendo feito e o estado da Paraíba continua confiando apenas em recursos judiciais”.
Encaminhamentos – Como resultado da audiência, foi deliberado que a Secretaria de Saúde do Estado apresentará em 15 dias, lista dos pacientes que estão cadastrados para recebimento do medicamento hidróxido de uréia, e dispensação realizada nos últimos oito meses. A SES/PB também apresentará demonstrativo do controle de estoque informatizado, especificamente estoque nos últimos oito meses do hidróxido de uréia e requinol, mencionando respectivos processos de compra, além de listagem dos pacientes cadastrados para anemia falciforme e lupus, com medicação dispensada nos últimos oito meses. Ainda informará em 15 dias sobre as providências para substituir os cooperativados em 19 de dezembro deste ano.
Por sua vez, o INSS informará em 15 dias sobre a qualidade do atendimento na Paraíba, campanhas de conciliação e acesso a recursos administrativos nos casos de indeferimento; acordo-padrão no estado da Paraíba e mudanças Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (Sabi) para contemplar todos os CIDS (Cadastro Internacional de Doenças). Já a Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa informará sobre o fornecimento de medicamentos da atenção básica para pacientes com anemia falciforme e lupus, bem como sobre a distribuição gratuita de filtro solar para aqueles pacientes com prescrição médica.
Foi deliberado ainda que será designada nova audiência para discutir demandas inerentes à dependência química.
Participaram da audiência pacientes, representantes de associações, além do presidente do CEDH-PB João Bosco Francisco, a defensora Pública Federal Lídia Ribeiro Nóbrega, o promotor de Justiça Marinho Mendes, a diretora do Cedmex Gilcélia Maria Menezes de Ribera, o chefe do Núcleo de Assistência Farmacêutica da SES/PB Manoel Mariano Neto, a gerente de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa (SMS/JP) Janaína Silva Lessa Ferreira, o procurador Federal do INSS Flodoaldo Carneiro da Silva, o gerente-executivo substituto do INSS Rogério da Silva Oliveira, o consultor jurídico da SMS/JP Stanley Marx, o assessor jurídico da SES/PB Ronilton Pereira Lins e o vereador Geraldo Amorim.