Município de Santa Inês estava sob decreto de calamidade pública na época das doações — Foto:Reprodução
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julga, a partir das 14h desta segunda-feira (13) recurso da decisão que afastou a acusação de cometimento de abuso de poder político e conduta vedada do prefeito de Dona Inês, município do Agreste paraibano, Antônio Justino Neto (PSD). A decisão foi do Juiz Eleitoral da 14ª Zona de Bananeiras, que julgou que o prefeito cometeu abuso do poder político e conduta vedada ao realizar doações a população carente no ano das eleições.
A legislação brasileira assegura que o gestor público no ano eleitoral possa fazer doações, desde que exista orçamento prevendo as despesas, ou caso exista calamidade pública decretada, sendo essa exceção reconhecida no TRE-PB desde 2008.
O advogado do prefeito, Manolys Passerat de Silans, afirma que, caso se confirme a cassação e inelegibilidade de Antônio Justino Neto, será uma mudança na jurisprudência do próprio TRE-PB.
Segundo ele, outra mudança foi exposta no voto do Desembargador José Ricardo Porto, relator do julgamento de Dona Inês, segundo o qual o decreto de estado de calamidade pública só autorizaria ao gestor fazer ditas ações assistencialistas, se voltadas diretamente para o combate à seca, eis que a situação de calamidade pública teve por motivação a estiagem prolongada.
Tal posicionamento também é contestado pela defesa, sob o argumento de que a estiagem aumenta a vulnerabilidade social da população, principalmente num município como Dona Inês, cujos dados do último censo revelam que a população rural supera a população urbana.