O reajuste foi aprovado pela CMJP — Foto:Walla Santos
A juíza Tereza Cristina de Lyra Pereira Veloso suspendeu neste domingo (20), o reajuste salarial para prefeito, vice, vereadores e secretários do município de João Pessoa, na Paraíba. A suspensão acontece em caráter de urgência e suspende a lei aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa.
Os vereadores de João Pessoa aprovaram no último dia 16 de dezembro, um reajuste nos próprios subsídios, assim como do prefeito e do vice-prefeito. O subsídio dos vereadores saltaria de R$ 15 mil para R$ 18.991. Já o futuro presidente da Câmara dos Vereadores receberia R$ 28,4 mil, valor que é maior do que o que recebe o governador João Azevêdo, que é R$ 23,5 mil.
A sanção estava pendente por parte do prefeito Luciano Cartaxo.
A juíza levou em consideração uma lei complementar federal, publicada em maio, que proíbe o aumento de salário durante a situação de pandemia da Covid-19.
“A Lei Complementar n.173/2020, em seu art. 8º, I, prescreveu, expressamente, que na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n. 101/00, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”, disse o Ministério Público.