O STF já formou entendimento sobre a inconstitucionalidade de diversas leis sobre gratuidade em estacionamentos privados — Foto:Walla Santos
Depois que o deputado estadual Wilson Filho declarou que pretende representar a juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a defesa da magistrada considera que a decisão do parlamentar é equivocada. Em entrevista ao ClickPB, o advogado Rinaldo Mouzalas, que integra a defesa da juíza da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, destacou que “o direito de representação é de qualquer um, o que não quer dizer que seja acertado”. Ele avalia que a possível representação que o deputado Wilson Filho estuda fazer contra a juíza Flávia da Costa Lins é equivocada e acredita que não irá prosperar.
“Entendo que foi absolutamente correta a decisão da juíza porque ela se baseia em preceitos do STF”, continuou Mouzalas. Nesta terça-feira (19), a juíza concedeu liminar impedindo que os órgãos de fiscalização autuem o Manaíra Shopping em caso de descumprimento da lei que estabelece período de carência de 20 minutos em estacionamentos.
De acordo com o advogado, “a lei que foi objeto de apreciação pela juíza já, em outros estados, o Supremo Tribunal Federal por diversas ocasiões já entendeu ser inconstitucional”.
Apesar das considerações, caso a representação seja realmente feita junto ao CNJ, a defesa irá atuar para provar que a juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti “não descumpriu nenhum dever funcional”, conforme explicou o advogado Rinaldo Mouzalas. Ele explicou ao ClickPB que “se eventualmente for apresentada a representação, a juíza vai se defender e provar que agiu de acordo com as decisões do STF”.
