Moreira Franco é citado em delação de ex-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht — Foto:Divulgação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou pedido de liminar dos partidos Rede e PSOL e decidiu manter, nesta terça-feira (14), o ministro Moreira Franco no cargo, na Secretaria-Geral da Presidência.
Para Celso de Mello, a nomeação para o cargo de ministro não leva à obstrução ou paralisação de eventuais investigações.
“A mera outorga da condição político-jurídica de Ministro de Estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do Presidente da República, pois, mesmo investido em mencionado cargo, o Ministro de Estado, ainda que dispondo da prerrogativa de foro “ratione muneris”, nas infrações penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular”, diz o ministro do STF em seu despacho.
Os dois mandados de segurança impetrados pelas legendas pediam a suspensão da nomeação de Moreira Franco para o recém-criado ministério da Secretaria-Geral da Presidência da República, sob a alegação de que a atitude de Temer teve como único objetivo garantir foro privilegiado ao peemedebista.
A decisão de Celso de Mello põe fim a uma guerra de liminares na Justiça Federal em torno da indicação de Moreira Franco.
Ao todo, três cassavam a nomeação e outras três liberavam. A primeira delas foi dada pelo juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, que suspendeu na quarta-feira (8) em decisão liminar (provisória). Na decisão, Eduardo Rocha Penteado comparou o caso de Moreira Franco, citado por delatores da Lava Jato, com o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, barrado para a Casa Civil.
De acordo com Temer e com a Advocacia Geral da União – AGU, há cinco razões para que Celso de Mello não acate os mandados de segurança: o direito da Presidência de criar e extinguir ministérios; a inexistência de desvio de finalidade na nomeação; a diferença do caso de Lula; as qualidades de Moreira Franco para o cargo; e a manutenção da ordem pública administrativa com a nova pasta.
Segundo a AGU, Moreira Franco já fazia parte do governo e em seu novo cargo ele seguirá com as antigas funções e assumirá novas tarefas, sob a justificativa, ainda, de que a criação de um novo ministério fez parte da reorganização do governo.
Moreira ocupava no governo Temer o cargo de secretário-executivo do Programa de Parceria para Investimentos, e foi nomeado como ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência três dias depois de a presidente do STF, Cármen Lúcia, homologar as delações dos 77 executivos da Odebrecht que fizeram acordo de colaboração premiada com a Lava Jato.
Moreira é citado na delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht. Ele teria pedido doações de recursos para o PMDB. Moreira Franco nega.