A ação dos fiscais do Procon ocorreu neste final de semana — Foto:Divulgação
O Procon-JP autuou 12 entre hotéis, pousadas e similares estabelecidos na orla da Capital neste final de semana por desobediência as 20 leis municipais, estaduais e federais que regulam o direito do consumidor em estabelecimentos.
A segunda etapa da Operação visitou neste final de semana 23 estabelecimentos. Segundo Ricardo Holanda, titular do Procon-JP, todos que foram autuados têm 10 dias a partir do recebimento do documento para fazerem as devidas adequações à lei que estava sendo descumprida.
De acordo com Holanda, “As sanções previstas na legislação de defesa do consumidor prevê multas que variam entre R$ 300,00 e três milhões de reais e, dependendo da gravidade do problema e se houver reincidência, pode-se chegar à interdição do estabelecimento”.
Educação – A Operação Verão começou nos bares e restaurantes da orla na segunda semana de janeiro de 2017 fiscalizando 17 leis. De acordo com Ricardo Holanda, os fiscais autuaram os estabelecimentos que estavam descumprindo a legislação que regula a relação de consumo e realizaram trabalho preventivo junto aos locais que foram abertos há menos de um ano.
“Consideramos importante esse um trabalho educativo através da divulgação da legislação antes de aplicarmos o rigor das leis. Os novos estabelecimentos agora estão cientes dos seus deveres diante à relação consumerista”.
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