A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta terça-feira (29), durante sessão extraordinária convocada para apreciar projetos de lei do Governo do Estado, projeto de lei de nº 471/2015 que tem como objetivo dar oportunidade aos proprietários de motocicletas e motonetas que estão inadimplentes regularizarem o veículo junto ao Detran-PB.
A matéria foi aprovada por unanimidade. Ela dispõe sobre remissão de créditos tributários relacionados ao IPVA, Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento, Licenciamento Anual e Taxa de Diária em depósito de veículos apreendidos, para proprietários de motocicletas e de motonetas nacionais com até 150 cilindradas, vencidos até 31 de dezembro de 2014
Para o deputado estadual Tovar Corrêa Lima, a aprovação deste projeto contribui com uma parcela da população paraibana que necessita desses veículos para o desempenho de suas atividades. “É um projeto de muita responsabilidade e nós aprovamos para que, desta forma, possamos anistiar aqueles que devem multas e reduzir valores para aqueles que vão realizar pagamentos a partir do ano que vem”, ressaltou o parlamentar.
Também foi aprovada por unanimidade a mensagem de número 24/2015, autorizando a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – FDE, no montante de R$ 58 milhões. Os recursos são provenientes de Operação de Crédito Interna – BNDES – PROINVESTE.
Os projetos de lei de números 469 e 470/2015 que, respectivamente, dispõe sobre a redução de multa e dispensa de juros e sobre a concessão de parcelamento de débito lavrados pela SUDEMA e Procon-PB também foram aprovados pelos parlamentares.
